Olhar Paulistano

  Pessoas físicas e jurídicas têm até o dia 21 de agosto para se inscrever. Segundo a gestão municipal, regularização evita cobrança judicial e até perda do imóvel. A Prefeitura de  São Paulo  prorrogou até 21 de agosto o prazo para parcelamento facilitado do pagamento de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa do município. No caso de juros e multas, o desconto previsto é de 95%; Para pagamento parcelado em até 120 vezes, o desconto é de 80%, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 25 para pessoa física ou R$ 150 para pessoa jurídica. Segundo a administração municipal: A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protesto e a cobrança judicial; A medida beneficia setores mais impactados pela pandemia; De acordo com a Procuradoria Geral do Município, quem está inscrito no CADIN não pode realizar contratos com o poder público; No caso de ação judicial, a procuradoria busca bens (dinheiro, investimento e imóveis)...

No processo, passageira alegou que se desequilibrou para entrar no ônibus, o que a fez torcer o tornozelo e se afastar do trabalho. Executivo ainda pode recorrer da decisão judicial. A Prefeitura de São Paulo terá que pagar R$ 20 mil de indenização e mais R$ 3 mil dos custos processuais para uma passageira de ônibus que se machucou na hora de embarcar no veículo em julho de 2020, no Centro. O Executivo ainda pode recorrer da decisão judicial. A decisão da juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de sexta-feira (14) e foi publicada nesta segunda-feira (17). No processo, a mulher alegou que um buraco na rua a fez desequilibrar. Com isso, ela torceu o tornozelo, sofreu escoriações e precisou ficar afastada do trabalho recebendo auxílio do INSS. Imagens anexadas nos autos mostram o extenso buraco na via pública junto ao meio fio, exatamente no local de parada dos ônibus para embarque e desembarque de passageiros. Na dec...