Prefeitura de SP prorroga prazo de programa que dá desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS; veja como aderir

 Pessoas físicas e jurídicas têm até o dia 21 de agosto para se inscrever. Segundo a gestão municipal, regularização evita cobrança judicial e até perda do imóvel.

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 21 de agosto o prazo para parcelamento facilitado do pagamento de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa do município.

• No caso de juros e multas, o desconto previsto é de 95%;
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• Para pagamento parcelado em até 120 vezes, o desconto é de 80%, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 25 para pessoa física ou R$ 150 para pessoa jurídica.
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Segundo a administração municipal:

• A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protesto e a cobrança judicial;
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• A medida beneficia setores mais impactados pela pandemia;
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• De acordo com a Procuradoria Geral do Município, quem está inscrito no CADIN não pode realizar contratos com o poder público;
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• No caso de ação judicial, a procuradoria busca bens (dinheiro, investimento e imóveis) para o pagamento do valor em aberto;
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• No caso de débitos de IPTU, imóveis podem ser penhorados e até vendidos.
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Os benefícios para pagamento de IPTU são destinados a:

• Imóveis da região do Centro Histórico da Cidade;
• Imóveis de qualquer região da cidade, desde que tenham seu uso cadastrado na prefeitura como 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria).

Já os benefícios para pagamento de ISS são destinados aos setores de transporte, turismo, entretenimento, lazer, entre outros. 

Como aderir ao programa?

A prefeitura da capital explica que:

• A adesão ao acordo de transação pode ser feita no Portal Fique em Dia, sem a necessidade de carregar documentos;
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• "É possível aderir ao acordo, emitir as parcelas, acompanhar a situação do acordo e encontrar informações úteis sobre a transação";
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• "Para acessar, basta ter em mãos a senha web da Prefeitura".